TJSP 3019202-68.2013.8.26.0320

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Revisional de IPTU cumulada com Anulatória de TSU – Cabimento da revisão dos lançamentos de IPTU – Ausência de critério técnico para determinação dos valores venais dos bens localizados na Municipalidade de Limeira – Prova pericial que concluiu pela discrepância dos valores venais em análise com a média dos imóveis da região – Sentença reformada – Procedência da ação –