Decisão · TJSP

TJSP 9000508-82.1998.8.26.0090

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência da obscuridade e das omissões alegadas – Caráter infringente incompatível com sua função integrativa – Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado – Rediscussão descabida – Prequestionamento – Embargos declaratórios rejeitados.

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