TJSP 3004458-68.2013.8.26.0320

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária – Revisão de Lançamento de IPTU – Prova pericial – Discrepância do valor venal com a média dos imóveis da região – Ausência de obediência pela Municipalidade de critérios técnicos apuradores. – Sentença mantida - Recurso não provido, nos termos do acórdão.