TJSP 1005756-69.2014.8.26.0361

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários – Prazo prescricional de cinco anos – Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32 – Prescrição verificada com relação aos exercícios de 1999 a 2009 – Relação jurídico-tributária bem reconhecida – Apelante que se declarou possuidora do imóvel tributado – Farta documentação comprobatória - Sentença mantida – Majoração