TJSP 1001413-15.2015.8.26.0484

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Sentença que extinguiu de ofício o feito executivo, por falta de interesse processual, ante o pequeno valor da execução – Impossibilidade – Violação ao Princípio do Acesso à Justiça – Interesse de agir da Fazenda presumido, pois a ela compete a avaliação da conveniência e oportunidade do ajuizamento de execuções fiscais – Inteligência da Súmula nº 452 do