TJSP 1001263-89.2017.8.26.0346
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Ato Declarativo de Dívida de IPTU – Não cabimento da suspensão do presente julgamento pela existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Afastamento das preliminares de intempestividade e de deserção do apelo – Recolhimento extemporâneo das taxas judiciária e de mandato – Distribuição cancelada, nos termos dos artigos 223 e 290 do CPC –