TJSP 1000592-46.2016.8.26.0073

Apelação Cível – Embargos à Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 – Inexistência de comprovação da existência de lei municipal que considere o imóvel tributado como localizado em área urbanizável ou de expansão urbana – Não atendimento aos preceitos do §2º do art. 32 do CTN – Impossibilidade de cobrança do imposto – Sentença mantida – Recurso da Municipalidade não provido.