TJSP 1000981-57.2017.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Municipalidade de São Paulo – Preliminar de inadequação da via eleita afastada – Desnecessidade de dilação probatória – Base de cálculo do imposto é o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU, posto que maior em comparação ao valor da transação – Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que