TJSP 2012998-05.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ISS dos exercícios de 2001 a 2003 – Renovação do pedido de penhora via BACENJUD – Indeferimento, com determinação de suspensão da execução – Inadmissibilidade - Deferimento do pedido não pode ser condicionado à realização de diligências pelo credor - Possibilidade de alteração financeira da executada – Admissibilidade da medida – Prazo razoável