TJSP 2020522-53.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 – Despacho de intimação da Fazenda exequente para comprovação do recolhimento das custas relativas às despesas de citação postal do executado, conforme Provimento CSM 2.292/15 – Cabimento – Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –