Decisão · TJSP

TJSP 2020338-97.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória julgada improcedente – Acordo entabulado entre as partes para quitação do débito fiscal - Execução das verbas de sucumbência - Eventuais honorários incluídos no acordo, que não se confundem com honorários decorrentes da sucumbência no processo judicial - Recurso não provido.

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