Decisão · TJSP

TJSP 2017820-37.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – IPTU e outras Taxas dos exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de Pré-Executividade - Objeção parcialmente acolhida, apenas para afastar a cobrança da Taxa de Expediente – Decisão bem fundamentada – Inexistência de nulidade – Insurgência do recorrente contra a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida - Súmulas vinculantes 19 e

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