Decisão · TJSP

TJSP 2019447-76.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Hortolândia - IPTU dos exercícios de 2001 e 2002 - Inconformismo contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que um dos temas abordados no incidente (inexigibilidade de CDA à vista de retificação de área pela exequente) demanda dilação probatória, próprio, portanto, de embargos à execução, enquanto outro

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