TJSP 2022957-97.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxas dos exercícios de 2005 a 2008 – Despacho de intimação da Fazenda exequente para comprovação do recolhimento das custas relativas às despesas de citação postal da executada, conforme Provimento CSM 2.292/15 – Cabimento – Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –