TJSP 2028323-20.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS do exercício de 2017 – Dissolução irregular da empresa – Requerimento de inclusão de sócio administrador no polo passivo da demanda executiva – Admissibilidade – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica de instauração desnecessária nas execuções fiscais – Princípio da especialidade – Recurso da Municipalidade provido.