TJSP 2032878-80.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário com pedido de Antecipação de Tutela – ITBI e AIIM – Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública no foro no qual estiver instalado, conforme §4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09 – Inadmissibilidade ante à ausência de Juizado Especial na Comarca de São Sebastião – Competência relativa – Prerrogativa do