Decisão · TJSP

TJSP 2038554-09.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – TAXAS dos exercícios de 2011 a 2014 – Dissolução irregular da empresa – Requerimento de inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda executiva – Admissibilidade – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica de instauração desnecessária nas execuções fiscais – Princípio da especialidade – Recurso da Municipalidade provido.

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