TJSP 2035451-91.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação Anulatória – Auto de Infração para cobrança de ISS – Alegação de existência de vício - Determinação de juntada de cópias do processo administrativo – Ônus da prova a cargo de quem alega – Pretensão de se impor à Fazenda Pública a obrigação de produzir prova contra si mesma – Impossibilidade - Decisão mantida – Recurso não provido.