TJSP 2006935-61.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - ISS - Serviços de arrendamento mercantil (exercícios de 2009 e 2010) - Alegada omissão por não indicar, o v. Acórdão recorrido, as razões pelas quais os precedentes apontados pelo escritório embargante não se aplicariam ao presente caso, a teor do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de