TJSP 2031040-05.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de São Paulo - ISS - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Inconformismo no tocante ao não reconhecimento da decadência - Irresignação parcialmente procedente - Pagamento do tributo realizado, ainda que a menor - Prazo decadencial contado a partir da ocorrência do fato gerador - Inteligência do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional -