TJSP 2025129-12.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 – Exceção de Pré-Executividade parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição direta com relação às CDA´s 1060422, 1060427, 1060429 e 1060430, cujos vencimentos dos débitos são anteriores a 12/11/2008 – Reforma do r. decisum – Prescrição não configurada, nos termos do art. 174, caput, do CTN – Despacho