Decisão · TJSP

TJSP 2037337-28.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxa de Conservação de Vias do exercício de 2005 - Exceção de Pré-executividade - Incidente rejeitado - Inconformismo com vistas ao reconhecimento da prescrição intercorrente e ao afastamento da taxa referida - Demanda ajuizada tempestivamente e prescrição interrompida pelo despacho ordenando a citação da executada, por aplicação da

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