TJSP 2006240-10.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2007 - Oposição de Exceção de Pré-executividade - Rejeição pelo d. Juízo a quo - Demanda ajuizada tempestivamente e prescrição interrompida pelo despacho ordenando a citação do executado, por aplicação da redação dada pela LC nº 118/05 ao disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN - Não ocorrência da prescrição