TJSP 2042587-42.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Campo Limpo Paulista – Transferência eletrônica de depósito judicial – Projeto de expansão ainda em fase incipiente – Levantamento de valores por mandado judicial – Observância das Normas da E. Corregedoria Geral de justiça – Decisão mantida - Recurso não provido.