TJSP 2045520-85.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação Anulatória de débito tributário – Fase de Cumprimento de Sentença – Verba honorária fixada na r. sentença – Impugnação rejeitada - Impossibilidade de se rediscutir o quantum fixado a título de honorários advocatícios – Eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso não provido.