Decisão · TJSP

TJSP 2044918-94.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Vargem Grande do Sul - IPTU do exercício de 2017 - Decisão de intimação da Fazenda exequente para o recolhimento das despesas de citação postal (carta AR Digital) - Cabimento - Provimento CSM 2.292/15 - Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso não

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