TJSP 2004471-64.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxas do exercício de 2006 – Oposição de Exceção de Pré-executividade – Rejeição pelo d. Juízo a quo – Demanda ajuizada tempestivamente em relação a todos os créditos – Não ocorrência da prescrição direta – Prescrição interrompida pelo despacho ordenando a citação do devedor – Aplicação da redação dada pela LC nº 118/05 ao disposto no inciso I do