TJSP 1038725-52.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Autos de Infração dos exercícios de 2009 e 2011, por Falta de Licença de Funcionamento e Funcionamento Irregular de Estabelecimento – Falta de ciência dos proprietários acerca dos Autos de Infração – Fatos ocorridos no período em que não exerciam posse, pois o imóvel estava invadido – Não ocorrência de prescrição do direito de ajuizar