TJSP 1039455-63.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum (Anulatória de Débitos Fiscais) – Impostos Territorial e Predial Urbanos complementares do exercício de 2017 – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Conclusão de obra em meio ao exercício fiscal – Legalidade da incidência dos impostos, nos termos da lei de regência – Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade e