TJSP 1506655-56.2017.8.26.0344

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU – Sentença que extinguiu o feito executivo, por falta de interesse processual, ante o pequeno valor da execução – Impossibilidade – Violação ao Princípio do Acesso à Justiça – Interesse de agir da Fazenda presumido, pois a ela compete a avaliação da conveniência e oportunidade do ajuizamento de execuções fiscais – Preponderância do interesse público