Decisão · TJSP

TJSP 1047263-04.2016.8.26.0114

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Anulatória de Débito Fiscal e Repetição de Indébito – IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 – Preliminares de ilegitimidade de parte afastadas – Ausência de previsão legal da base de cálculo do imposto – Majoração por ato administrativo, sem previsão na Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos

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