TJSP 1513315-22.2016.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização/ISS Fixo dos exercícios de 2013 e 2015 – Sentença que extinguiu, de ofício, o feito executivo, por falta de interesse processual, ante o pequeno valor da ação executiva – Impossibilidade – Violação ao Princípio do Acesso à Justiça – Interesse de agir da Fazenda presumido, pois a ela compete a avaliação da conveniência e oportunidade do