TJSP 1502918-30.2018.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de São Bernardo do Campo – IPTU e Taxas – Sentença extintiva do feito – Nulidade das CDAs que instruíram a execução – Não cabimento – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua o título – Aplicação da Súmula nº 392 do STJ – Erro meramente formal, de modo que sua correção não implica alteração do