TJSP 1520521-88.2015.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 – Extinção do processo, em razão da ilegitimidade de parte do executado originário, quando do ajuizamento da ação executiva – Redirecionamento da demanda contra o atual proprietário do bem – Possibilidade – Transferência do domínio não informada ao Fisco – Descumprimento de obrigação acessória – Inteligência do artigo