TJSP 1501082-90.2016.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Sentença que extinguiu o feito, por falta de interesse processual, ante o pequeno valor da exação – Inadmissibilidade – Violação ao Princípio do Acesso à Justiça – Interesse de agir da Fazenda Pública presumido, pois a ela compete a avaliação da conveniência e oportunidade do ajuizamento de execuções fiscais – Inteligência da Súmula nº 452 do STJ –