TJSP 1503243-39.2017.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Sentença que extinguiu de ofício o feito executivo, por falta de interesse processual, ante o pequeno valor da execução – Impossibilidade – Violação ao Princípio do Acesso à Justiça – Interesse de agir da Fazenda presumido - Conveniência e oportunidade do ajuizamento de execuções fiscais – Inteligência da Súmula nº 452 do STJ – Precedentes – Ausência de