TJSP 1508830-88.2016.8.26.0075

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ITU dos exercícios de 2012 e 2013 – Reconhecimento do abandono do processo (art. 485, III, do CPC/2015) – Sentença extintiva – Inadmissibilidade – Inobservância de intimação pessoal do Fisco para suprir a falta em cinco dias – Descumprimento do §1º do art. 485 do CPC/2015 – Prosseguimento da demanda na origem – Sentença anulada – Recurso da