TJSP 0031940-79.2015.8.26.0576

Apelação Criminal – Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03) – Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição do sentenciado sob o argumento de que a sua condenação baseou-se em prova ilícita – Alegação de que a apreensão da arma encontrada na residência do réu ocorreu em diligência realizada sem prévia autorização judicial, violando o art. 5º, XI, da