Decisão · TJSP

TJSP 2005497-97.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-executividade - Carnê Geral Mobiliário (Taxas) do exercício de 2010 e Taxas de Licença e de Publicidade do exercício de 2008 - Município de Taboão da Serra - Alegada omissão e/ou obscuridade no tocante aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa que instruiu o executivo fiscal - Não ocorrência - Pretensão à

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →