TJSP 1022986-29.2016.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) – Procedência dos Embargos ante o reconhecimento de nulidade das CDA´s – Existência, com efeito, de referida nulidade - Possibilidade, contudo, de ser dada à exequente a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos, nos termos do art. 2º, § 8º, da