TJSP 2049849-77.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS do exercício de 2002 e 2003 – Decisão que rejeitou pedido da agravante seguradora de pronunciamento acerca do cumprimento de contrato de seguro firmado entre ela e a executada – Agravante que depositou em juízo valor referente à indenização de bem penhorado que sofreu sinistro durante a tramitação da execução – Não cabimento de declaração, por