Decisão · TJSP

TJSP 1011659-48.2018.8.26.0037

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Município de Araraquara - Contribuição de Melhoria - Adequação da via eleita à pretensão formulada - Obra de pavimentação asfáltica - Necessidade de valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública - Ausência de prova quanto à valorização imobiliária aferida antes e depois de sua conclusão - Custo total da obra rateado entre os proprietários

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