Decisão · TJSP

TJSP 1014112-65.2018.8.26.0053

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2018 - Alegada falta de interesse de agir do demandante - Não ocorrência - Imunidade tributária - Reconhecimento - Inteligência do art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º, da Constituição Federal - Ônus da prova da Municipalidade quanto ao fato contrário ao direito da entidade beneficiada -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →