TJSP 1010567-52.2016.8.26.0248

Apelação Cível – Embargos à Execução – IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 – Legitimidade passiva reconhecida – Inteligência dos arts. 34 e 123 do CTN e 1.245 do Código Civil – Mero instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que registrado, que não tem o condão de transferir a propriedade – Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente fixados - Precedentes –