TJSP 1021226-54.2018.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Integralização de bem imóvel do sócio ao capital social da empresa – Imunidade tributária constante do art. 156, §2º, inciso I, da CF – Inexistência de comprovação municipal de que a impetrante tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil e de que