Decisão · TJSP

TJSP 1028386-93.2017.8.26.0562

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução – ISS do exercício de 2010 – Não ocorrência da prescrição - Início automático da suspensão do art. 40 da LEF a partir da ciência, pela Fazenda exequente, da não efetivação da citação, conforme o julgamento do REsp 1.340.553/RS pelo E. STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Validade da citação por edital – Executado desconhecido e com
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