Decisão · TJSP

TJSP 1006897-47.2017.8.26.0126

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Município de Caraguatatuba - IPTU (Imposto Territorial) dos exercícios de 2004 a 2007 - Alegadas omissões no tocante a dispositivos relativos aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, legitimidade passiva de espólio e validade de citação - Não ocorrência - Questões expressa e detalhadamente enfrentadas pelo v. Acórdão

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