TJSP 2047043-35.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Vargem Grande do Sul - IPTU do exercício de 2017 - Ausência de recolhimento, pela Fazenda Pública Municipal, da taxa de expedição de carta AR Digital para fins de citação do executado - Alegada omissão do Decisum colegiado quanto à ausência do deferimento da inicial e do "cite-se", a impedir a interrupção do lapso