Decisão · TJSP

TJSP 2046875-33.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Vargem Grande do Sul - Taxa de Serviços (Cemitério) do exercício de 2016 - Ausência de recolhimento, pela Fazenda Pública Municipal, da taxa de expedição de carta AR Digital para fins de citação do executado - Alegada omissão do Decisum colegiado quanto à ausência do deferimento da inicial e do "cite-se", a impedir a

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