TJSP 2096636-33.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Jundiaí – Indeferimento do pedido de redirecionamento da ação em face do sócio administrador da executada – Inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do E. STJ – Manutenção do decisum – Inexistência de indício de dissolução irregular da empresa executada – Ausência de diligência no endereço onde se localiza seu